Art.º 25 · Regulamento n.º 725/2023 — Taxas

1 -Os titulares estão obrigados a pagar as taxas em vigor previstas no Regulamento e Tabela de Taxas da freguesia de Arrouquelas.
2 -O pagamento da taxa de ocupação mensal deverá ser efetuado, entre os dias 1 e 8 do mês a que respeita, na sede da Junta de Freguesia de Arrouquelas
3 -Pelo pagamento das taxas de ocupação diária será emitido recibo, o qual é intransmissível, devendo os titulares conservá-lo em seu poder durante o período da sua validade, sob pena de lhes ser exigido novo pagamento.
4 -A falta do pagamento referido no número anterior implica a inibição de utilizar o espaço respetivo ou a expulsão se já aí se encontrar.
5 -Os requerentes da utilização do Mercado Diário nos termos previstos no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento, estão obrigados ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas da Junta de Freguesia de Arrouquelas
6 -A Junta de Freguesia de Arrouquelas poderá isentar ou reduzir o pagamento da taxa referida no número anterior, atendendo ao interesse público da realização do evento.

Artigo 25.º — Taxas