Art.º 9 · Regulamento n.º 725/2025 — Exclusões

1 -Não constitui assédio o comportamento que não seja sistemático e em que não exista intenção de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 -Não constituem assédio, por exemplo, os seguintes comportamentos:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)As decisões legítimas advenientes do exercício das funções;
3. c)As agressões ocasionais, quer físicas quer verbais (sem prejuízo de poderem constituir crime, não traduzem situações de assédio pelo facto de não terem caráter repetitivo);
4. d)O legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar;
5. e)A pressão para o correto exercício das funções incluídas no âmbito do contrato de trabalho;
6. f)A livre aproximação romântica, que não seja indesejada, entre as pessoas a quem este Código se aplique;
7. g)Os elogios corteses ocasionais.

Artigo 9.º — Exclusões