Regulamento

Regulamento n.º 725/2025

Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ― Município de Santana.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Lei habilitante

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), e nos artigos 71.º, n.º 1, alínea k) e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, doravante designado “Código”, enquanto instrumento regulador de situações, comportamentos e condutas suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, estabelece um conjunto de princípios e obrigações que devem ser observados e respeitados no cumprimento das atividades desenvolvidas no Município de Santana, doravante, “Município”, com vista à implementação de boas práticas e à promoção de um ambiente de trabalho saudável.

Artigo 3.º

Objetivos

A aprovação do presente Código visa:

a)Combater os riscos de assédio e discriminação na atividade desenvolvida pelo Município, mitigando-os;
b)Salvaguardar a integridade e dignidade moral de todos os destinatários do presente Código;
c)Disseminar a cultura de cumprimento das normas aplicáveis no plano da prevenção e combate ao assédio e à discriminação;
d)Servir de instrumento orientador da conduta de todos os trabalhadores do Município e todos aqueles que com estes se relacionam em virtude do desempenho das suas funções ou do exercício dos seus direitos.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código é aplicável aos:
1. a)Trabalhadores do Município, independentemente do vínculo de emprego público a que se encontram sujeitos;
2. b)Equiparados a trabalhadores do Município, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico;
3. c)Eleitos locais da Câmara Municipal de Santana, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho;
4. d)Membros do Gabinete de Apoio à Presidência, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e
5. e)Estagiários, bolseiros e beneficiários de medidas de apoio à formação profissional e ao emprego.
2 -O âmbito de aplicação é extensivo a todas as relações no seio da atividade do Município, quer esta se desenvolva no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente, em regime de teletrabalho, assim como, em viagens de trabalho/formação ou outras em representação do Município.

Artigo 5.º

Regulação das relações profissionais e comerciais

1 -O presente Código deve ser objeto de menção nos contratos de trabalho, de bolsa e de estágio.
2 -Nos contratos de trabalho, será incluída uma cláusula que determine a instauração do correspondente procedimento disciplinar com fundamento na violação dos princípios e compromissos assumidos pelo Município nesta matéria.

Artigo 6.º

Princípios gerais

1 -O Município assume uma política de tolerância zero à prática de assédio e discriminação no trabalho, em qualquer das suas formas.
2 -É proibida a prática de assédio e discriminação nas relações interpessoais, durante o horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente, em regime de teletrabalho, assim como, em viagens de trabalho/formação ou outras em representação do Município.
3 -A proibição da prática de assédio e discriminação abrange todas as relações no seio da atividade do Município, incluindo as estabelecidas entre os destinatários do presente Código, bem como entre estes e terceiros, incluindo os munícipes ou quaisquer pessoas que se relacionem com o Município.

Capítulo II - DEFINIÇÕES E CLARIFICAÇÃO

Artigo 7.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação e interpretação do Código, considera-se:
1. a)Assédio - todo o comportamento indesejado, sob forma verbal, não verbal ou física, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;
2. b)Assédio moral - o comportamento indesejado percecionado como abusivo, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderá abranger violência física e/ou psicológica. Tem como objetivo diminuir a autoestima da(s) pessoa(s) alvo e, em última instância por em causa a sua ligação ao local de trabalho. As vítimas são envolvidas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;
3. c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);
4. d)Comportamento indesejado - qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, emails, telefonemas e tentativas de contacto físico constrangedor;
5. e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.
2 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão «assédio» abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

Artigo 8.º

Situações suscetíveis de configuraram assédio

São suscetíveis de configurarem situações de assédio, entre outros, os seguintes comportamentos:

a)Qualquer forma de intimidação, física ou psicológica, em prejuízo da liberdade e da privacidade da vítima;
b)Ameaças de qualquer tipo, expressas ou implícitas;
c)Ataques verbais e/ou físicos, incluindo comentários ofensivos da dignidade;
d)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física, psicológica ou outra;
e)Comportamentos indesejados, de caráter sexual sob forma verbal, como perguntas intrusivas da vida privada ou propostas de cariz sexual; não-verbal, como olhares insinuantes; ou física, tentados ou consumados, como tocar, agarrar ou beijar;
f)Aliciar ou prejudicar a vítima em função da prática de favores sexuais;
g)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas sobre colaboradores;
h)Atribuir sistematicamente funções alheias ou desadequadas à categoria profissional;
i)Promover o isolamento social da vítima;
j)Qualquer ação de retaliação contra o denunciante ou testemunha que tenha comunicado, assistido ou participado num processo ou procedimento relativo a uma situação de assédio.

Artigo 9.º

Exclusões

1 -Não constitui assédio o comportamento que não seja sistemático e em que não exista intenção de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 -Não constituem assédio, por exemplo, os seguintes comportamentos:
1. a)O conflito laboral isolado ou pontual;
2. b)As decisões legítimas advenientes do exercício das funções;
3. c)As agressões ocasionais, quer físicas quer verbais (sem prejuízo de poderem constituir crime, não traduzem situações de assédio pelo facto de não terem caráter repetitivo);
4. d)O legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar;
5. e)A pressão para o correto exercício das funções incluídas no âmbito do contrato de trabalho;
6. f)A livre aproximação romântica, que não seja indesejada, entre as pessoas a quem este Código se aplique;
7. g)Os elogios corteses ocasionais.

Capítulo III - PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO

Artigo 10.º

Medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho

1 -Constituem atribuições do Município de Santana, no âmbito da prevenção e combate ao assédio, a implementação de ações concretas, nomeadamente:
1. a)Integrar a prevenção e o combate ao assédio no âmbito da política de segurança e saúde no trabalho do Município;
2. b)Promover ações de sensibilização e formação com foco na prevenção e combate ao assédio;
3. c)Promover uma cultura organizacional de tolerância zero quanto à prática de assédio;
4. d)Desenvolver iniciativas que fomentam as relações de respeito e cortesia entre os trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes, bem como entre estes e terceiros, incluindo os munícipes;
5. e)Atribuir aos trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes os instrumentos necessários para prevenir, identificar e gerir situações de assédio;
6. f)Divulgar nos locais de trabalho informação sobre o que é o assédio, os meios disponíveis para efeitos de participação destes comportamentos, as suas consequências e as respetivas sanções aplicáveis;
7. g)Prever nos contratos de bolsa e de estágio a possibilidade de cessação dos mesmos com fundamento na violação dos princípios e compromissos assumidos pelo Município em matéria de prevenção e combate ao assédio;
8. h)Incluir nos contratos de trabalho de uma cláusula que determine a instauração do correspondente procedimento disciplinar com fundamento na violação dos princípios e compromissos assumidos pelo Município em matéria de prevenção e combate ao assédio;
9. i)Adotar um procedimento de tratamento de situações de assédio, com garantias de confidencialidade de todo o processo e de proibição da prática de atos de retaliação sobre as vítimas de assédio e testemunhas;
10. j)Instaurar o correspondente processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações, de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar assédio;
11. k)Divulgar o presente Código entre todos os seus trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes e os munícipes.

Artigo 11.º

Deveres

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código deve, na sua conduta com os outros:
1. a)Contribuir para relações interpessoais cordiais, saudáveis e respeitosas;
2. b)Adotar uma atitude preventiva e ativa na denúncia, combate e redução de comportamentos que possam configurar assédio;
3. c)Participar nas ações de sensibilização e formação promovidas pelo Município, sempre que for convocada para tal;
4. d)Promover o respeito pelos outros, a disponibilidade para colaborar, a partilha de informação, o espírito de equipa e o sentimento de pertença;
5. e)Atuar com cortesia, respeito, lealdade, urbanidade e dignidade na gestão de situações profissionais;
6. f)Abster-se de qualquer forma de abuso verbal, físico e/ou psicológico, bem como de atitudes discriminatórias para com colegas de trabalho ou terceiros, incluindo os munícipes;
7. g)Evitar comportamentos que possam interferir com o desempenho normal das suas funções;
8. h)Denunciar todas as situações que possam ser enquadradas como assédio;
9. i)Assinar, no âmbito dos processos de contratação, a declaração de que tomou conhecimento e aceita as normas previstas neste Código, conforme previsto no Anexo I.

Capítulo IV - PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 12.º

Participação de situação de assédio no trabalho

1 -Qualquer pessoa abrangida pelo presente Código vítima de assédio ou que tenha assistido diretamente a comportamentos passíveis de consubstanciar a prática de assédio, deve apresentar participação, através do formulário de denúncia de assédio (Anexo II ao presente código), em suporte papel e a entregar na Unidade de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos ou através do email específico para denúncias [email protected].
2 -Cada processo será tratado como confidencial e de acesso restrito, ficando todas as pessoas que tiverem recebido informações sobre a participação ou denúncia, designadamente os/as responsáveis por receber ou dar seguimento à informação neles contida, obrigadas a, sobre ela, guardar sigilo.
3 -A participação deve ser a mais detalhada possível, contendo a descrição precisa dos factos construtivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, designadamente quanto às circunstâncias, horas, local dos mesmos, identidade do(a) denunciante e do(a) denunciado(a), bem como os meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.
4 -A lei confere ainda, em alternativa ou cumulativamente aos procedimentos referidos nos números anteriores, a possibilidade de ser efetuada participação junto da Inspeção-Geral de Finanças (IGF-Autoridade de Auditoria), que disponibiliza um formulário eletrónico próprio para a recção de participações de assédio em contexto de trabalho no setor público: [email protected].
5 -Toda a informação comunicada pela Inspeção-Geral de Finanças relativa à prática de situações de assédio no universo municipal, é tida em consideração pelo Município de Santana para efeitos de adoção dos procedimentos adequados à sua resolução, prevenção e combate.

Artigo 13.º

Tratamento das denúncias de assédio

1 -O tratamento e análise da denúncia é da competência da Unidade Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos e tem como objetivo assegurar a adoção de procedimentos de averiguação e resolução que garantam a igualdade de tratamento e transparência perante os envolvidos.
2 -A informação denunciada, incluindo a identidade do denunciante e das testemunhas, é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.
3 -Os trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes do Município, não podem divulgar informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude do mesmo, durante e após a cessação das mesmas.
4 -Os factos suscetíveis de responsabilidade disciplinar são comunicados ao respetivo superior hierárquico, para efeitos de decisão quanto à instauração de procedimento disciplinar.

Artigo 14.º

Medidas de proteção

1 -Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ou atividades, ou por causa delas, não pode, sob qualquer forma, ser prejudicado(a) ou sancionado(a) disciplinarmente, por declarações prestadas ou factos apurados em processos decorrentes da situação que os originou, excetuando o previsto no n.º 3 do artigo 15.º
2 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

Artigo 15.º

Sanções

1 -A violação do disposto no presente Código por qualquer pessoa sujeita ao mesmo constitui infração disciplinar e poderá originar a competente ação disciplinar, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas.
2 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em consideração a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou continuado.
3 -No caso de se comprovar que a participação é falsa e dolosamente apresentada com o objetivo de prejudicar alguém, de caráter difamatório ou injurioso, é promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar e poderá ser participado o facto criminalmente.
4 -A prática de assédio constitui, também, contraordenação muito grave, prevista no artigo 29.º, n.º 5 do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.
5 -A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, de acordo com o estabelecido no artigo 28.º do Código do Trabalho, em matéria de indemnização por ato discriminatório.
6 -Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho sejam imputados a prestadores ou fornecedores de bens ou serviços ou trabalhadores(as) de empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, o Município de Santana deverá instaurar um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa pela violação do compromisso assumido pelo Município de não tolerância ao assédio.

Artigo 16.º

Confidencialidade

1 -É garantida a confidencialidade das pessoas intervenientes e do conteúdo do processo decorrente de uma participação de uma possível situação de assédio no trabalho.
2 -Os(as) colaboradores(as) e dirigentes do Município de Santana, que no exercício das suas funções vierem a tomar conhecimento de participações ou do seu conteúdo, não podem divulgar ou dar a conhecer quaisquer informações relacionadas com as mesmas, exceto se tal decorrer do cumprimento de obrigação legal.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Santana deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.

Artigo 18.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não esteja previsto no presente Código, aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, bem como no Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 19.º

Publicitação e divulgação

1 -A Câmara Municipal de Santana adota as medidas necessárias para garantir que ao presente Código seja dada publicidade junto dos(as) cidadãos(ãs), designadamente através da sua divulgação junto dos(as) trabalhadores(as) do Município, por correio eletrónico institucional e na Intranet, e em particular, junto das pessoas que iniciam funções, bem como mediante disponibilização no website institucional (www.cm-santana.com).
2 -O presente Código deve fazer parte integrante das ações de formação profissional, inicial e contínua das pessoas por ele abrangidas, sempre que tal se justifique.

Artigo 20.º

Aprovação e entrada em vigor

O presente Código de Conduta é aprovado pela Câmara Municipal de Santana e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Conhecimento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e de Compromisso

(a que se refere o artigo 11.º do presente Código)

Nos termos e para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Santana,

Eu, abaixo-assinado(a), ___, a desempenhar funções no Município de Santana, na qualidade de ___ (eleito local, membros do Gabinete de Apoio à Presidência, trabalhador, equiparado a trabalhador, estagiário ou beneficiários de medidas de apoio à contratação), declaro que tomei conhecimento do Código de Conduta para prevenção e combate ao assédio no trabalho do Município de Santana e assumo o compromisso individual do seu cumprimento.

Santana, ___ de ___ 20___

Assinatura do declarante,

(Assinatura conforme o Cartão de Cidadão)

ANEXO II

Formulário de Denúncia de Assédio

(a que se refere o artigo 12.º do presente Código)

ANEXO III

Sanções disciplinares

(a que se refere o artigo 15.º do presente Código)

Tipo de infração

Sanção disciplinar

Caracterização da sanção disciplinar

Previsão legal

Infrações leves de serviço

Repreensão escrita

Chamada de atenção pela irregularidade praticada.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 1 e 184.º da LTFP.

Casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente os previstos no artigo 185.º da LTFP.

Multa

Fixação de quantia certa, a qual não pode exceder o valor correspondente a seis renumerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à renumeração base de 90 dias por ano.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 2 e 185.º da LTFP.

Casos de grave negligência ou com grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e àqueles cujos comportamentos atendem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente os previstos no artigo 186.º da LTFP.

Suspensão

Afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante um período entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano. Implica, por tantos dias quantos os da sua duração, a perda das remunerações correspondentes e da contagem do tempo de serviço para antiguidade. Não prejudica a manutenção, nos termos legais, das prestações do regime de proteção social.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 3 e 4, 182.º, n.º 2 e 3 e 186.º da LTFP.

Infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público, nos termos previstos na LTFP.

Despedimento disciplinar

Afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público. Importa a perda de todos os direitos do trabalhador (salvo reforma por velhice ou aposentação), mas não impossibilita voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi despedido exigiam.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP.

Infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público, nos termos previstos na LTFP.

Demissão

Afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público. Importa a perda de todos os direitos (salvo reforma por velhice ou aposentação), mas não impossibilita voltar a exercer funções em órgão ou serviço que não exijam as particulares condições de dignidade e confiança que aquelas de que foi demitido exigiam.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 6, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP.

Casos em que os titulares de cargos dirigentes e equiparados:

a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento;

b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal;

Cessação da comissão de serviço (a título principal)

Cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado. Implica a impossibilidade de exercício de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de 3 anos, a contar da data da notificação da decisão.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 7, 182.º, n.º 5 e 188.º da LTFP.

c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;

d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço.

Prática, pelos titulares de cargos dirigentes e equiparados de infração disciplinar, punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.

Cessação da comissão de serviço (a título acessório)

319107693

Artigo 20.º

Aprovação e entrada em vigor

O presente Código de Conduta é aprovado pela Câmara Municipal de Santana e entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Declaração de Conhecimento do Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho e de Compromisso

(a que se refere o artigo 11.º do presente Código)

Nos termos e para efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Código de Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Santana,

Santana, ___ de ___ 20___

Assinatura do declarante,

(Assinatura conforme o Cartão de Cidadão)

ANEXO II

Formulário de Denúncia de Assédio

(a que se refere o artigo 12.º do presente Código)

ANEXO III

Sanções disciplinares

(a que se refere o artigo 15.º do presente Código)

Tipo de infração

Sanção disciplinar

Caracterização da sanção disciplinar

Previsão legal

Infrações leves de serviço

Repreensão escrita

Chamada de atenção pela irregularidade praticada.

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 1 e 184.º da LTFP.

Casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente os previstos no artigo 185.º da LTFP.

Multa

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 2 e 185.º da LTFP.

Suspensão

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 3 e 4, 182.º, n.º 2 e 3 e 186.º da LTFP.

Infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público, nos termos previstos na LTFP.

Despedimento disciplinar

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP.

Infração que inviabilize a manutenção do vínculo de emprego público, nos termos previstos na LTFP.

Demissão

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 6, 182.º, n.º 4 e 187.º da LTFP.

Casos em que os titulares de cargos dirigentes e equiparados:

a) Não procedam disciplinarmente contra os trabalhadores seus subordinados pelas infrações de que tenham conhecimento;

b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista caráter penal;

Cessação da comissão de serviço (a título principal)

Artigos 180.º, n.º 1, 181.º, n.º 7, 182.º, n.º 5 e 188.º da LTFP.

c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação, relativamente à situação jurídico funcional de trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;

d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço.

Prática, pelos titulares de cargos dirigentes e equiparados de infração disciplinar, punida com sanção disciplinar igual ou superior à de multa.

Cessação da comissão de serviço (a título acessório)

319107693