Poderão ser recolhidos os seguintes dados:
1 - Dados de Identificação:
a) Nome;
b) Filiação;
c) Género;
d) Idade;
e) Data de Nascimento;
f) Profissão;
g) Número de documento de identificação (cartão de cidadão, título de residência, passaporte ou outro equiparado);
h) Número de identificação fiscal;
i) Número de utente do SNS;
j) Número da segurança social ou subsistema equiparado;
k) Naturalidade;
l) Nacionalidade.
2 - Dados de contacto:
a) Morada;
b) Endereço de correio eletrónico;
c) Número de telefone e/ou telemóvel.
3 - Dados Institucionais:
a) Endereço de correio eletrónico institucional.
4 - Dados de localização:
a) Localização geográfica.
5 - Dados de pagamento:
a) No caso de ser solicitado algum serviço que implique pagamento de uma taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para processamento do respetivo pagamento.
6 - Dados de apuramento de situação sócio económica e outros específicos da área da Ação Social:
a) Declaração de IRS;
b) Dados de situação profissional e/ou de rendimentos do titular e/ou do seu agregado familiar (contrato de trabalho, recibos de rendimentos, pensões, subsídios de desemprego, e prestações sociais, como abono de família, RSI, pensões de alimentos);
c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, medicação); d) declarações emitidas pela Autoridade Tributária e Segurança Social, comprovativas da inexistência de rendimentos;
e) Certidão emitida pela Direção-Geral de Impostos, comprovativa da inexistência de imóveis em nome do titular;
f) Prova de matrícula escolar e/ou de frequência de ações formativas.
7 - Dados fotográficos e resultantes de filmagem:
a) Quando a reprodução de imagem estiver enquadrada no registo de imagens em locais públicos e que esteja em causa o interesse público ou que resulte da realização de eventos públicos (eventos de qualquer natureza realizados pela Junta de Freguesia de Casa Branca), a publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Casa Branca.
8 - Procedimento Concursal:
a) Curriculum vitae;
b) Outros elementos que se considerem obrigatórios para a candidatura.