Regulamento n.º 725/2026

O Regulamento de Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Casa Branca é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Processamento Administrativo, do n.º 1 do artigo 7.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

A Junta de Freguesia de Casa Branca assegura que o tratamento dos dados pessoais apenas é efetuado no âmbito das finalidades para os quais foram recolhidos ou para finalidades com estas conexas.

Poderão ser recolhidos os seguintes dados:

1 - Dados de Identificação:

a) Nome;

b) Filiação;

c) Género;

d) Idade;

e) Data de Nascimento;

f) Profissão;

g) Número de documento de identificação (cartão de cidadão, título de residência, passaporte ou outro equiparado);

h) Número de identificação fiscal;

i) Número de utente do SNS;

j) Número da segurança social ou subsistema equiparado;

k) Naturalidade;

l) Nacionalidade.

2 - Dados de contacto:

a) Morada;

b) Endereço de correio eletrónico;

c) Número de telefone e/ou telemóvel.

3 - Dados Institucionais:

a) Endereço de correio eletrónico institucional.

4 - Dados de localização:

a) Localização geográfica.

5 - Dados de pagamento:

a) No caso de ser solicitado algum serviço que implique pagamento de uma taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para processamento do respetivo pagamento.

6 - Dados de apuramento de situação sócio económica e outros específicos da área da Ação Social:

a) Declaração de IRS;

b) Dados de situação profissional e/ou de rendimentos do titular e/ou do seu agregado familiar (contrato de trabalho, recibos de rendimentos, pensões, subsídios de desemprego, e prestações sociais, como abono de família, RSI, pensões de alimentos);

c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, medicação); d) declarações emitidas pela Autoridade Tributária e Segurança Social, comprovativas da inexistência de rendimentos;

e) Certidão emitida pela Direção-Geral de Impostos, comprovativa da inexistência de imóveis em nome do titular;

f) Prova de matrícula escolar e/ou de frequência de ações formativas.

7 - Dados fotográficos e resultantes de filmagem:

a) Quando a reprodução de imagem estiver enquadrada no registo de imagens em locais públicos e que esteja em causa o interesse público ou que resulte da realização de eventos públicos (eventos de qualquer natureza realizados pela Junta de Freguesia de Casa Branca), a publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Junta de Freguesia de Casa Branca.

8 - Procedimento Concursal:

a) Curriculum vitae;

b) Outros elementos que se considerem obrigatórios para a candidatura.

Os dados pessoais de menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais.

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário, nos limites legais impostos para a sua conservação, no âmbito da(s) finalidade(s) a que se destinam, competindo à Junta de Freguesia de Casa Branca a adoção de medidas de conservação e segurança adequados.

Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente, da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se a Junta de Freguesia de Casa Branca a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.

A Junta de Freguesia de Casa Branca, com sede na Rua do Posto, n. º11 7470-133, Casa Branca, Portugal, é a responsável pelo tratamento e conservação dos dados pessoais, no âmbito do RGPD.

Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, a Junta de Freguesia de Casa Branca, designará um Encarregado de Proteção de Dados, que poderá ser contactado através do endereço eletrónico [email protected] ou via postal para o endereço A/C Encarregado Proteção de Dados sito, na Rua 5 de Outubro, n.º 8 7470-118 Casa Branca.

Os titulares dos dados podem ainda optar por contactar a Autoridade de Controlo que, em Portugal, é exercida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, enviando a sua mensagem para [email protected]

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.

O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao presidente do executivo.

Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,

O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da instituição ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.

Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.

A Junta de Freguesia de Casa Branca poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Gestão de Comentários nas Redes Sociais, tal como o previsto neste regulamento, pelo que o utilizador é aconselhado a consultar regularmente a mesma para se manter informado.

Cookies e similares são pequenos ficheiros de texto que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais. Servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de cookies e similares e/ ou bloquear a respetiva entrada no seu sistema. A recusa de uso de cookies e similares no site, pode resultar na impossibilidade de aceder a algumas das áreas ou de receber informação personalizada.

Ao desativar cookies e similares, pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

Sempre que qualquer pessoa, singular ou coletiva, tenha acesso a dados pessoais e ao seu tratamento, por conta da Junta de Freguesia de Casa Branca, estas terão de apresentar garantias de execução de medidas técnicas e organizativas suficientes para satisfazes os requisitos legais, devendo estes cumprir com as instruções que lhes forem dadas pela autarquia.

As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do/a Presidente da Junta de Freguesia de Casa Branca.

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após a publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Minuta de consentimento em formulário ou requerimento

A Junta de Freguesia de Casa Branca garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Junta de Freguesia da Casa Branca obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente categorias especiais de dados nos termos do artigo 9.º, n.º 1 e ou do artigo 10.º, ambos do RGPD.

[ ] O titular dos dados, declara que tomou conhecimento da política de privacidade da Junta de Freguesia de Casa Branca, e consente, de forma clara e expressa, esta Autarquia a efetuar o tratamento dos dados disponibilizados, para efeitos de processamento de requerimento/pedido.

Casa Branca ___de ___ de 20___

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(Assinatura conforme documento de identificação)

18 de maio de 2026. - O Presidente de Junta de Freguesia, Rui Manuel Laranjo Galiza.

320000949