Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Oliveira de Azeméis em vigor.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018