- 1 -Quando as Instalações estão vagas ou devolutas por período consecutivo superior a 1 ano e com um requerimento de solicitação das instalações, torna-se esse requerimento, o procedimento que desencadeia o processo.
- 2 -O requerimento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara e deve conter a seguinte informação:
- a)Data do requerimento;
- b)Identificação completa do requerente (dados do BI e Cartão Contribuinte ou CC e Morada);
- c)Instalação pretendida, atendendo às disposições específicas;
- d)O(s) ramo(s) de atividade(s);
- e)Outras informações que o requerente considere pertinentes;
Artigo 20.º — Requerimento à Câmara
Vigente desde: 17/09/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/09/2019