Art.º 25 · Regulamento n.º 726/2019 — Deveres e obrigações gerais

1 -O acesso à Instalação é condicionado, obrigando-se ao cumprimento do disposto no presente Regulamento e demais normas de funcionamento da Instalação.
2 -Constituem ainda obrigações gerais:
1. a)Usar de respeito e correção para com os funcionários do Município e restantes utentes;
2. b)Comer ou beber apenas nos locais destinados para o efeito;
3. c)Não permanecer nas instalações se se encontrar com sinais evidentes de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes;
4. d)Não utilizar objetos estranhos inadequados, que possam deteriorar as instalações ou materiais nelas existentes;
5. e)Não aceder a zonas e equipamentos de acesso reservado;
6. f)Aceder de imediato a solicitações de identificação que lhe sejam dirigidos pelo pessoal da segurança ou funcionário do Município;
7. g)Não destinar as instalações a outros fins;
8. h)Para além da hora de encerramento, não permanecer nas áreas das Instalações.
3 -Será recusada a entrada e permanência, nas instalações, às entidades concessionárias ou utentes ou utilizadores que desrespeitem as normas de utilização constantes do número anterior e/ou que pelo seu comportamento, perturbem o normal funcionamento das mesmas.

Artigo 25.º — Deveres e obrigações gerais