- 1 -A Câmara Municipal do Sabugal não se responsabiliza por qualquer extravio, furto ou danos de bens ou valores ocorridos durante a permanência nas Instalações.
- 2 -A Câmara Municipal do Sabugal não se responsabiliza por quaisquer acidentes ocorridos na Instalações, inclusive nos parqueamentos, motivados por procedimentos contrários ao estabelecido no presente Regulamento e na legislação em vigor.
Artigo 43.º — Responsabilidade
Vigente desde: 17/09/2019
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Em vigor desde 17/09/2019