Artigo 12.º · Análise das Candidaturas/Admissão Exclusão
Em vigor desde 31/08/2020
1 -Decorrido o prazo para apresentação de candidaturas, a Comissão a que se refere o artigo 8.º, apreciará a regularidade formal e substantiva das candidaturas;
2 -Serão excluídas as candidaturas que não sejam instruídas de acordo com o fixado nos termos dos artigos 10.º e 11.º do presente regulamento;
3 -Serão excluídos os candidatos que possuam qualquer divida para com a Administração Central, Segurança Social ou para com o Município de Alcoutim;
4 -A exclusão dos candidatos compete ao Presidente da Câmara Municipal, sob proposta da Comissão, mediante despacho fundamentado e cumprida que esteja a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.