O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e revoga todos os regulamentos anteriores alvo do objeto.
16 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
ANEXO
Anexo I - Formulário de Candidatura.
ANEXO I
Alienação de lotes municipais para construção de habitação
Formulário de candidatura
(ver documento original)
313416787