A lista de atribuição definitiva dos lotes a concurso, elaborada pela Comissão de Análise de Candidaturas a que se refere o artigo 8.º do presente normativo, será submetida a deliberação da Câmara Municipal, por proposta do Presidente da Câmara.
Artigo 7.º — Atribuição
Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/08/2020