O presente regulamento entra em vigor de imediato, aplicando-se a partir do ano letivo de 2020/2021.
314426638
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/08/2021
O presente regulamento entra em vigor de imediato, aplicando-se a partir do ano letivo de 2020/2021.
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