Artigo 19.º — Encargos do Requerente

Vigente desde: 28/07/2022

1 -Constituem encargos dos adjudicatários o pagamento do imposto de selo, quando devido.
2 -Os encargos inerentes à instalação e exercício das atividades serão da conta dos adjudicatários.

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Em vigor desde 28/07/2022