As omissões e dúvidas deste Regulamento e a sua interpretação e aplicação serão integradas pelas disposições legais em vigor e serão da competência da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo.
Artigo 29.º — Omissões e dúvidas
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022