Artigo 5.º · Candidatos ou proponentes aos Espaços ou Módulos
Em vigor desde 28/07/2022
1 -Poderão candidatar-se ou propor-se aos espaços ou módulos do Pavilhão do Centro de Apoio e Acolhimento Empresarial a novas Empresas, pessoas singulares e pessoas coletivas legalmente constituídas, que possuam capacidade para o exercício da atividade solicitada no requerimento.
2 -Poderão ainda concorrer pessoas singulares e coletivas estrangeiras desde que respeitem as normas da legislação nacional em vigor ou aplicável à presente situação definida neste Regulamento.