Art.º 8 · Regulamento n.º 726/2023 — Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os Candidatos serão informados, por ofício ou email, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de 10 dias úteis após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Ega, no prazo máximo de cinco dias úteis.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 8.º — Decisão e Prazo de Reclamações