Art.º 23 · Regulamento n.º 726/2024 — Do Procedimento de Hasta Pública

1 -O procedimento de hasta pública a que alude o artigo 25.º será aberto até 45 dias antes da data da feira a que respeita, por período não inferior a 20 dias, mediante a publicação de edital afixado nos lugares públicos de estilo.
2 -Do anúncio público deverá constar:
1. a)A identificação e a localização do lugar de terrado;
2. b)O valor base de licitação;
3. c)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
4. d)As modalidades de pagamento admitidas;
5. e)O local e o prazo para a apresentação de propostas;
6. f)O local, a data e a hora da praça;
7. g)Condições contratuais da concessão;
8. h)A indicação de outros elementos considerados relevantes.

Artigo 23.º — Do Procedimento de Hasta Pública