O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio desta Câmara Municipal em (www.cm-castroverde.pt).
20 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
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