O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
30 de maio de 2025. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
319124338
Artigo 47.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2025