Art.º 5 · Regulamento n.º 726/2025 — Concessão de Exploração

1 -O Município de Silves pode concessionar a exploração de valências e atividades associadas à realização da FMS, mediante a prévia realização de concurso público, aplicando-se as disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações.
2 -A concessão de exploração de valências e atividades associadas à realização da FMS apenas pode ser atribuída a associações e coletividades sem fins lucrativos, sedeadas no concelho de Silves, que cumpram as seguintes condições:
1. a)Estejam integradas nos programas de apoio ao movimento associativo do Município de Silves, aquando da apresentação de candidatura à atribuição do direito de exploração da valência a concessionar;
2. b)Assegurem, anualmente, a realização de atividades de interesse municipal consonantes com o seu objeto social;
3. c)Garantam o número mínimo de colaboradores necessários para assegurar a correta e regular exploração da valência a concessionar;
4. d)Possuam a sua situação contributiva e tributária regularizada;
5. e)Se comprometam a cumprir rigorosamente e fielmente o disposto no presente regulamento; e,
6. f)Observem as demais condições específicas previstas no caderno de encargos do procedimento concursal e na lei.

Artigo 5.º — Concessão de Exploração