Constituem deveres dos utentes:
- a)Usar de urbanidade para com os vendedores, colaboradores do Município e outros utentes.
- b)Acatar as indicações, instruções e ordens dos colaboradores Municipais em serviço no Mercado Municipal.
Artigo 14.º — Deveres dos utentes
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018