O presente regulamento tem dimensão concelhia e visa a atribuição de prestações pecuniárias e fornecimento de vacinas gratuitas, não comparticipadas pelo S.N.S., aos recém-nascidos como medidas de incentivo à natalidade e à infância, no território do município de Vimioso.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022