Artigo 26.º — Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde, bem como o anterior Regulamento Municipal de Apoio Social para melhorias habitacionais, aplicando-se aos cartões em vigor as regras do presente Regulamento em tudo o que for aplicável. As disposições do presente regulamento aplicam-se às renovações dos Cartões Sociais do Município requeridas após a data de entrada em vigor do mesmo.