Regulamento

Regulamento n.º 727/2024

Alteração ao Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Social do Município de Castro Verde.
2 -O Cartão Social do Município tem como objetivo possibilitar aos agregados familiares ou indivíduos que vivam em situação comprovada de carência socioeconómica o acesso a bens e serviços que garantam uma melhoria na qualidade de vida e igualdade de oportunidades, onde se incluem, também, as melhorias habitacionais.

Capítulo II - DEFINIÇÕES

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos deste regulamento, consideram -se os seguintes conceitos:

1 -Agregado Familiar - (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho) para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
2 -Economia Comum - Consideram -se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Rendimento do Agregado Familiar - É considerado rendimento do agregado familiar: todos os vencimentos, salários ou pensões do candidato e de qualquer membro do agregado, excetuando -se unicamente o abono de família.
4 -Rendimento per Capita - Para efeitos de cálculo de Rendimento per Capita é considerado o rendimento anual ilíquido de todos os elementos do agregado familiar, como referido no número anterior, a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar.
5 -Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
6 -Doença Crónica - Doença crónica, a doença de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante, que implica gravidade pelas limitações nas possibilidades de tratamento médico e aceitação pelo doente cuja situação clínica tem de ser considerada no contexto da vida familiar, escolar e laboral, que se manifeste particularmente afetado. De acordo com o despacho conjunto dos Ministérios da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho, n.º 861/99, de 10 de setembro.
7 -Deficiente - a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Capítulo III - CONDIÇÕES DE ACESSO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Artigo 3.º

Requisitos

1 -Podem ser beneficiários do Cartão Social do Município os agregados familiares que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter residência comprovada de, no mínimo, dois anos no Concelho de Castro Verde;
2. b)O requerente ter idade igual ou superior a 18 anos;
3. c)Recenseamento obrigatório no Concelho de Castro Verde para os elementos com 18 ou mais anos de idade pertencentes ao agregado familiar;
4. d)O rendimento per capita do agregado familiar não pode ultrapassar 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor fixado anualmente por portaria governamental.
2 -Além dos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros beneficiários, sendo esta abrangência decidida em reunião de Câmara, mediante proposta devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social.

Artigo 4.º

Adesão ao Cartão

1 -A adesão ao Cartão Social do Município, é feita através de preenchimento de requerimento próprio que se encontra disponível no Gabinete de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Castro Verde, nas Juntas de Freguesia do Concelho, ou no Site do Município.
2 -Todos os pedidos de adesão e renovação serão analisados pelos Técnicos de Ação Social, de acordo com a documentação entregue na instrução do pedido de adesão.
3 -A decisão de atribuição do Cartão Social do Município compete a Câmara Municipal, mediante a apresentação do parecer técnico emitido pelos Técnicos de Serviço Social.
4 -Em caso de deferimento do Cartão Social do Município, este será enviado para a morada do beneficiário.

Artigo 5.º

Documentação Necessária

O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

1) Fotocópia do cartão de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

2) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, ou declaração passada pelo serviço de Finanças a comprovar a não entrega de IRS;

3) Declaração do Instituto da Segurança Social I. P., com o valor anual de pensões, subsídios, Rendimento Social de Inserção, ou qualquer outra prestação social;

4) Atestado de residência no Concelho, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, com indicação do agregado familiar, bem como o tempo de residência;

5) No caso de não receber qualquer tipo de apoio deverá apresentar uma declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., a comprovar;

6) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, dos elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego ou à procura de emprego e maiores que não se encontrem a estudar;

7) Documento comprovativo de matrícula para estudantes maiores de idade e ou fora da escolaridade obrigatória;

8) Sempre que não seja possível a entrega de todos os documentos, devem os mesmos ser entregues no prazo de 30 dias sob pena de exclusão;

9) Sempre que exista alteração ao rendimento declarado, situação patrimonial, ou outra com relevância ao processo em análise, à mesma deve ser comunicada à Câmara Municipal no prazo de 30 dias;

10) Declaração da Repartição de Finanças sobre bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do requerente ou qualquer membro do agregado familiar;

11) No caso dos elementos do agregado familiar cujos rendimentos/ocupação não sejam comprovados, deverão os candidatos elaborar uma declaração sob compromisso de honra, com valor auferido mensalmente;

12) No caso de cidadãos estrangeiros, é necessário anexar cópia de autorização de residência ou documento equivalente que permita que o requerente permaneça em território nacional de forma legal - Título de residência para cidadãos estrangeiros.

Artigo 6.º

Atribuição do Cartão Social por Escalão

1 -A atribuição do Cartão Social do Município confere aos titulares e respetivos agregados familiares o direito à isenção parcial do pagamento dos benefícios concedidos por este regulamento.
2 -A isenção parcial referida no número anterior, será de 50 % ou de 30 %, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)É de 50 % para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, durante o ano em curso, do Indexante dos Apoios Sociais, fixada por portaria governamental - Escalão A;
2. b)É de 30 % para os agregados familiares cujo rendimento per capita não ultrapasse o valor, durante o ano em curso, de 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais - Escalão B.
3 -Excetua-se a seguinte situação:
1. a)No caso da tarifa do abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, o desconto será de 50 %, à semelhança do aplicado na Tarifa Social.

Artigo 7.º

Apoios, Bens e Serviços abrangidos pelo Cartão Social do Município

1 -Consideram-se Apoios, Bens e Serviços abrangidos pelo Cartão Social do Município os seguintes:
1. a)O fornecimento de bens e serviços identificados no Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Tarifas Municipais em vigor no Município;
2. b)A comparticipação na aquisição de medicamentos, vacinas e outros produtos farmacêuticos de necessidade comprovada e mediante receita médica;
3. c)Melhorias habitacionais.

Artigo 8.º

Comparticipação em Medicamentos, Vacinação e outros Produtos Farmacêuticos

Natureza do Apoio

1 -De acordo com a alínea b), do n.º 1, do artigo 7.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal comparticipa as despesas com medicamentos, vacinas e outros produtos farmacêuticos, mediante apresentação de receita médica e sujeitos à taxa de 6 % de IVA.
2 -O montante de comparticipação é de 50 % ou 30 % conforme se trate do Escalão A ou o Escalão B do Cartão Social do Município.

Artigo 9.º

Exigências processuais

1 -A comparticipação nos medicamentos prevista neste Regulamento será paga mediante a apresentação do recibo/fatura emitido pela farmácia e fotocópia de receita médica no Gabinete de Educação e Ação Social. O respetivo pagamento é realizado pelos serviços da Secção Financeira/ Tesouraria da Câmara Municipal de Castro Verde.
2 -A receita médica e o comprovativo de pagamento dos medicamentos, vacinas e outros produtos farmacêuticos, devem ser entregues nos serviços no prazo de 60 dias.
3 -Em caso de falecimento de qualquer membro do agregado familiar, deverá a Câmara Municipal ser informada no prazo de 30 dias. As faturas/recibos em nome do falecido não podem ter data posterior ao falecimento. Os reembolsos da comparticipação dos mesmos devem ser levantados nos 60 dias seguintes.
4 -Em caso de receitas em suporte digital ou por mensagem SMS, deve o beneficiário de Cartão Social do Município, solicitar ao médico a receita em suporte de papel ou declaração médica a comprovar os medicamentos prescritos.
5 -Compete aos serviços notificar por escrito os beneficiários de Cartão Social do Município, que caso não procedam ao levantamento do reembolso durante o mês seguinte à entrega da fatura/recibo, dispõem ainda de mais 30 dias para o realizar.

Artigo 10.º

Limites de comparticipação medicamentosa

1 -A comparticipação atribuída relativamente ao montante máximo anual por agregado familiar, independentemente do número de elementos do agregado, é:
1. a)500€ para o Escalão A;
2. b)300€ para o Escalão B.
2 -Sempre que um elemento do agregado familiar seja portador de doença crónica ou incapacidade física, deve apresentar comprovativo da situação, sendo que, para o efeito, não existe limite na comparticipação apenas para o elemento portador da doença crónica. Para os restantes elementos que compõem o agregado familiar mantêm -se os limites anteriormente indicados.
3 -O limite máximo de comparticipação por utente do Cartão Social do Município será anualmente revisto pela Câmara Municipal de Castro Verde.

Artigo 11.º

Validade

1 -O Cartão Social do Município é válido por dois anos para os beneficiários aposentados e um ano para os restantes titulares, contados a partir da data da sua emissão, podendo ser renovado por igual período, através de requerimento do interessado.
2 -O pedido de renovação do Cartão Social do Município poderá ser feito a partir dos 30 dias que antecedem o término da sua validade ou após o término da validade nele indicado.
3 -O pedido de renovação é acompanhado dos documentos referidos no artigo 5.º deste documento.
4 -O pedido de renovação do Cartão Social do Município efetuado após o término da validade do mesmo implica a perda dos benefícios contidos no presente regulamento durante o período em que o mesmo se encontrar fora de validade.
5 -O Cartão Social do Município e respetivos benefícios serão cancelados se não for apresentado o requerimento conforme consta no número anterior.

Capítulo IV - CONCESSÃO DE APOIO DESTINADO A MELHORIAS HABITACIONAIS

Artigo 12.º

Natureza dos Apoios

1 -Os apoios a conceder, no âmbito do presente Regulamento, podem conjugar-se nas seguintes tipologias:
1. a)Disponibilização da atribuição de materiais de construção, cuja necessidade seja aferida pelos técnicos do Município;
2. b)Disponibilização de mão-de-obra da Autarquia ou contratualização com entidade externa;
3. c)Elaboração de projetos ou estudos de natureza técnica que se revelem necessários ao licenciamento de obras, designadamente projetos de arquitetura e projetos de especialidades, pelos técnicos da Autarquia;
4. d)Acompanhamento técnico e/ou ações de vistoria que possam ter enquadramento na disponibilidade dos serviços técnicos da Câmara Municipal.
5. e)Isenção do pagamento de tarifas em pedido de ligação de água e saneamento, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura e de mínimas condições de salubridade;
6. f)Isenção de pagamento de taxas e licenças em processos de obras, quando o objetivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais.
2 -Os apoios destinam-se à execução das obras, que a seguir se enunciam, ou outras de natureza similar:
1. a)Substituição/recuperação de coberturas (madeiras e/ou telhas) e beirados;
2. b)Substituição/recuperação de caleiras e tubos de queda;
3. c)Limpeza de cantarias;
4. d)Pinturas/Caiações;
5. e)Rebocos;
6. f)Recuperação de portas e janelas;
7. g)Recuperação e/ou beneficiação de pavimentos;
8. h)Recuperação de gradeamentos;
9. i)Construção, instalação ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos, tais como o lavatório, a sanita, o poliban ou a banheira;
10. j)Construção ou beneficiação de cozinhas;
11. k)Construção ou beneficiação de quartos de dormir;
12. l)Construção ou beneficiação de outros espaços que contribuam para o bem-estar do agregado familiar.
3 -Poderão ser contempladas, quando justificadas, redes de saneamento e de abastecimento de água e de eletricidade.
4 -Poderá ser igualmente contemplada a erradicação de barreiras arquitetónicas, nomeadamente no que diz respeito a obras de readaptação do espaço e melhoria das condições de segurança e conforto dos indivíduos portadores de deficiência física e com dificuldade de locomoção, tais como:
1. a)Construção de rampas;
2. b)Adequação da disposição das louças da casa de banho ou a sua implementação;
3. c)Colocação de materiais protetores em portas e ombreiras;
4. d)Alteração e adaptação de mobiliário de cozinha;
5. e)Construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente;
6. f)Alargamento e adequação de espaços físicos;
5 -Não serão contempladas obras em anexos, garagens, barracões, muros ou outras que não sejam consideradas essenciais.

Artigo 13.º

Condições de acesso à concessão de apoio a melhorias habitacionais

1 -Podem requerer a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento, os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação comprovada de carência económica, cujas habitações se encontrem em condições desfavoráveis ou de degradação, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residirem no concelho de Castro Verde, há pelo menos dois anos.
2. b)Residirem em permanência na habitação para a qual requerem o apoio, não lhe podendo atribuir outro fim que não seja o habitacional, do próprio ou dos elementos que compõem o agregado familiar;
3. c)Serem titulares do direito de propriedade da habitação, a que se destina o apoio, ou possuírem autorização dos restantes comproprietários ou herdeiros de herança indivisa do prédio objeto do pedido;
4. d)Não serem proprietários, arrendatários ou detentores, sob qualquer título, de outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto do pedido de apoio (sejam os candidatos individuais ou os elementos do agregado familiar);
5. e)Os beneficiários não podem alienar o imóvel durante os dez anos subsequentes à atribuição do apoio, devendo este constituir a sua residência permanente, durante o período mencionado;
6. f)Os indivíduos isolados serem detentores de rendimentos iguais ou inferiores ao Indexante dos Apoios Soais - IAS;
7. g)O rendimento per capita do agregado familiar não pode ultrapassar 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor fixado anualmente por portaria governamental;
8. h)Não possuírem depósitos bancários de montante superior a 7.500 euros.
9. i)Frequência escolar dos elementos do agregado familiar que se encontrem abrangidos pela escolaridade obrigatória;
2 -Os beneficiários não podem candidatar-se, mais do que uma vez, para o mesmo tipo de intervenção no prazo de cinco anos (salvo situações pontuais de extrema urgência e gravidade, resultantes de calamidade, incêndio, ou outras devidamente justificadas).

Artigo 14.º

Condições especiais

1 -Em situações excecionais pode a Câmara Municipal deliberar apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea f) e g) do n.º 1 do artigo 13.º, ou que não cumpram a condição de acesso prevista na alínea h) do n. º1 do já referido artigo, mediante avaliação devidamente fundamentada, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Agregados familiares que integrem indivíduos portadores de deficiência ou em situação de dependência, que necessitem de um esforço financeiro acrescido ou cuja condição física implique adaptação da habitação para eliminação de barreiras arquitetónicas;
2. b)Agregados familiares que integrem indivíduos com doenças graves que exijam despesas substanciais ao nível dos cuidados de saúde;
3. c)Agregados familiares com elevado número de menores a cargo.
2 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, poderá ser autorizada a alienação do imóvel intervencionado, num prazo inferior ao que se encontra previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 20.º

Artigo 15.º

Apresentação e avaliação da candidatura

1 -As candidaturas aos apoios a atribuir para melhorias habitacionais, devem ser apresentadas nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal, através de Requerimento para o efeito (a fornecer pelos serviços), devidamente preenchido e assinado.
2 -A apreciação e decisão sobre os apoios a atribuir serão da competência da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, que terá por base a avaliação técnica a realizar por uma comissão de análise, constituída por técnicos do serviço de ação social e da Divisão de Obras e Gestão Urbanística (DOGU).

Artigo 16.º

Processo de candidatura

1 -O Requerimento com vista ao processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou certidão comprovativa da dispensa de sua apresentação, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Fotocópia dos recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar, nos três meses imediatamente anteriores à candidatura (no caso de trabalhadores por conta de outrem);
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões, independentemente da sua natureza (caso seja esta a situação de algum dos elementos do agregado familiar);
4. d)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção, com a identificação do valor auferido pelo agregado familiar;
5. e)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais (com a devida identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo/a progenitor/a ou pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores);
6. f)Declaração comprovativa da situação de desemprego para todos os indivíduos maiores do agregado familiar que não apresentem rendimentos de trabalho ou de prestações de reforma. No caso de algum dos elementos do agregado familiar beneficiar de subsídio de desemprego, a declaração, emitida pelos Serviços da Segurança Social, deve identificar o montante do subsídio auferido, bem como as datas de início e de fim desta prestação. Se o elemento se encontrar desempregado e não beneficiar de qualquer subsídio, a declaração deve contemplar esta informação;
7. g)Atestado de incapacidade temporária (CIT) emitido pelo médico assistente e valor mensal do subsídio de doença (caso esta seja a situação de algum dos elementos do agregado familiar);
8. h)Declaração de bens patrimoniais de cada um dos elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. i)Fotocópia de documento comprovativo da propriedade do imóvel;
10. j)Declaração, sob compromisso de honra, onde o requerente declara reunir as condições de acesso ao apoio, não alienar o imóvel intervencionado nos dez anos subsequentes à sua recuperação, ser aquele o imóvel da sua residência permanente.
2 -No ato da entrega do requerimento, os candidatos devem fazer-se acompanhar dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal).
3 -No caso de existirem dúvidas quanto à real situação socioeconómica do agregado familiar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de efetuar diligências complementares que permitam uma avaliação real e justa das candidaturas.
4 -Estas diligências poderão incluir o pedido de novos elementos/documentos, não previstos no presente artigo e/ou auscultação de outras entidades com intervenção

Artigo 17.º

Montante de apoio

1 -A concessão de apoios nos termos definidos no presente Regulamento, encontra-se limitada ao montante global da verba anualmente aprovada pelos órgãos municipais para esse efeito, sem prejuízo de uma eventual alteração orçamental, sempre que se justifique.
2 -O total dos apoios concedidos a cada agregado familiar e por habitação, não poderá ultrapassar os 5 000,00€ (cinco mil euros) sem IVA incluído.
3 -Em casos de emergência, devidamente justificados através de informação social, poderá o valor mencionado no número anterior ser ultrapassado.

Artigo 18.º

Instrução de processos pelos serviços municipais

1 -Dos procedimentos internos fazem parte a fase de instrução, de análise e de decisão do processo.
2 -Terminada a entrega dos documentos, a comissão de análise organizará os processos individuais, no período máximo de um mês, após a entrega da candidatura. Os respetivos processos integrarão os seguintes documentos;
1. a)O Requerimento e os documentos constantes no artigo 16.º;
2. b)Informação Social relativa às condições de acesso constantes no artigo 13.º
3. c)Se se verificar alguma situação de incumprimento dos requisitos/condições de acesso, esta deve ser comunicada ao requerente, dispondo este de 10 dias úteis para se pronunciar, sob pena de indeferimento do pedido.
3 -Concluída a instrução do processo, os pedidos considerados elegíveis transitam para a fase de análise, que deverá ter a duração máxima de dois meses, devendo constar a seguinte informação:
1. a)Relatório social sobre a situação socioeconómica e habitacional do agregado familiar;
2. b)Relatório técnico identificativo do tipo de intervenção necessária;
3. c)Dos processos individuais que transitam para a fase de análise, deverão ainda constar os seguintes elementos:
  1. i)Planta de localização do imóvel;
  2. ii)Memória descritiva das obras a executar e respetiva listagem;
  3. iii)Mapa de medições;
  4. iv)Estimativa orçamental.
4 -Além dos documentos constantes nos números anteriores, os processos poderão ser instruídos com outros documentos disponíveis nos serviços ou que, oficiosamente, se venham a obter noutros serviços.

Artigo 19.º

Decisão

1 -Após apreciação dos elementos instrutórios de cada candidatura e findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 18.º, a comissão de análise reúne, no prazo de 10 dias úteis e ordena as candidaturas aprovadas, tendo em conta o rendimento per capita, os relatórios/pareceres técnicos emitidos e as prioridades de decisão.
2 -A proposta de ordenação/seleção será submetida a reunião de executivo camarário para o devido conhecimento e aprovação.
3 -O requerente será notificado da decisão relativamente à sua candidatura.

Artigo 20.º

Contratualização

1 -Após deliberação da Câmara Municipal a autorizar a concessão do apoio, será formalizada a intervenção através de contrato.
2 -Do contrato deverá constar:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Identificação do imóvel e respetiva qualidade do candidato (proprietário, comproprietário, herdeiro…);
3. c)As obras a executar e o respetivo valor;
4. d)A tipologia e/ou o valor do apoio ou comparticipação do candidato (caso exista);
5. e)As demais obrigações e direitos acordados entre as partes.
3 -No caso de existirem comproprietários ou de o candidato ter apenas um direito a uma herança indivisa, na qual se inclui o imóvel, os restantes contitulares devem assumir expressamente, no contrato, ou em ato avulso, que concordam com as obras de intervenção e autorizam a permanência do candidato no imóvel durante o prazo mínimo de dez anos após a execução dos trabalhos.
4 -Compete ao Município de Castro Verde desencadear o licenciamento ou autorização das obras, conforme os casos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Fiscalização

A Câmara Municipal de Castro Verde fiscalizará as obras e elaborará as informações técnicas e mapas de medição necessários, através do técnico da DOGU que integra a comissão de análise.

Artigo 22.º

Sanções

1 -No caso de violação das clausulas do presente Regulamento, o requerente constitui-se na obrigação de ressarcir e reembolsar a Câmara Municipal dos valores integrais despendidos nas intervenções realizadas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de a reposição em espécie não se afigurar possível, o beneficiário indemnizará a Câmara Municipal em numerário, nos termos gerais de direito.

Artigo 23.º

Cláusulas especiais

1 -Em casos devidamente fundamentados, e Câmara Municipal poderá autorizar a alienação e/ou desocupação do imóvel objeto de apoio, sem que tenha decorrido o período de dez anos, definido nas condições de acesso.
2 -Não poderá ser dado outro fim ao imóvel que não seja o habitacional do requerente.
3 -Os apoios concedidos serão disponibilizados em função das disponibilidades da Câmara Municipal, tendo em conta a evolução das intervenções/obras, em função do prazo de execução previsto.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Exclusões

1 -Serão excluídos os agregados familiares que:
1. a)Prestem falsas declarações para a obtenção do Cartão Social do Município;
2. b)Não cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 1, do Artigo 3.º, sem prejuízo do que vier a ser decidido ao abrigo do n.º 2, do mesmo Artigo 3.º;
3. c)Se encontrem abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes e simultaneamente o rendimento per capita do seu agregado familiar ultrapasse 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), conforme estipulado no artigo 3.º
2 -As falsas declarações para obtenção do Cartão Social do Município terão como consequência imediata a sua anulação, bem como, a devolução dos benefícios recebidos indevidamente.
3 -Em situação de exclusão ficam os elementos que constituem o agregado familiar interditos do direito de requerer o Cartão Social do Município durante o período de um ano, salvo avaliação técnica dos serviços competentes que justifiquem o contrário.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

É da competência da Câmara Municipal, a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento do Cartão Social do Município de Castro Verde, bem como o anterior Regulamento Municipal de Apoio Social para melhorias habitacionais, aplicando-se aos cartões em vigor as regras do presente Regulamento em tudo o que for aplicável. As disposições do presente regulamento aplicam-se às renovações dos Cartões Sociais do Município requeridas após a data de entrada em vigor do mesmo.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

21 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, António José Brito.

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Artigo 16.º

Processo de candidatura

1 -O Requerimento com vista ao processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com a entrega dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração IRS e/ou IRC referente a todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação ou certidão comprovativa da dispensa de sua apresentação, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Fotocópia dos recibos de vencimento de cada elemento do agregado familiar, nos três meses imediatamente anteriores à candidatura (no caso de trabalhadores por conta de outrem);
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões, independentemente da sua natureza (caso seja esta a situação de algum dos elementos do agregado familiar);
4. d)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção, com a identificação do valor auferido pelo agregado familiar;
5. e)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais (com a devida identificação do valor da pensão de alimentos paga pelo/a progenitor/a ou pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores);
6. f)Declaração comprovativa da situação de desemprego para todos os indivíduos maiores do agregado familiar que não apresentem rendimentos de trabalho ou de prestações de reforma. No caso de algum dos elementos do agregado familiar beneficiar de subsídio de desemprego, a declaração, emitida pelos Serviços da Segurança Social, deve identificar o montante do subsídio auferido, bem como as datas de início e de fim desta prestação. Se o elemento se encontrar desempregado e não beneficiar de qualquer subsídio, a declaração deve contemplar esta informação;
7. g)Atestado de incapacidade temporária (CIT) emitido pelo médico assistente e valor mensal do subsídio de doença (caso esta seja a situação de algum dos elementos do agregado familiar);
8. h)Declaração de bens patrimoniais de cada um dos elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
9. i)Fotocópia de documento comprovativo da propriedade do imóvel;
10. j)Declaração, sob compromisso de honra, onde o requerente declara reunir as condições de acesso ao apoio, não alienar o imóvel intervencionado nos dez anos subsequentes à sua recuperação, ser aquele o imóvel da sua residência permanente.
2 -No ato da entrega do requerimento, os candidatos devem fazer-se acompanhar dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal).
3 -No caso de existirem dúvidas quanto à real situação socioeconómica do agregado familiar, a Câmara Municipal reserva-se o direito de efetuar diligências complementares que permitam uma avaliação real e justa das candidaturas.
4 -Estas diligências poderão incluir o pedido de novos elementos/documentos, não previstos no presente artigo e/ou auscultação de outras entidades com intervenção