Art.º 5 · Regulamento n.º 728/2018 — Condições gerais de utilização

1 -A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa a atualizar anualmente de acordo com uma proposta da Junta de Freguesia ou Assembleia de Freguesia, devidamente aprovada por estes órgãos, com o fim de minimizar os custos que a autarquia irá suportar com a água, luz, produtos, limpeza e conservação.
2 -O pagamento da Taxa será sempre efetuado na Junta de Freguesia de Arcozelo, até ao dia imediatamente a seguir ao funeral.
3 -Quando o serviço for efetuado aos sábados, domingos, feriados e dias de tolerância de ponto, o pagamento da Taxa será efetuado, no dia útil seguinte a seguir ao funeral.
4 -Os danos ou extravios causados aos bens pertencentes ao salão serão pagos pelo utilizador através de depósito na Junta de Freguesia.
5 -Em caso algum a Junta de Freguesia é responsável pelo desaparecimento de haveres e/ou objetos pessoais.
6 -No final da utilização do complexo a pessoa, família ou agência funerária responsável pelo funeral retirará todos os adereços e objetos da cerimónia fúnebre, não pertences da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º — Condições gerais de utilização