Art.º 7 · Regulamento n.º 728/2020 — Pagamento em prestações

1 -O Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação e subdelegação nos termos da lei, pode autorizar o pagamento em prestações das taxas devidas pelas operações urbanísticas de licenciamento de obras de edificação, obras de urbanização e loteamentos, mediante requerimento dos interessados, que deve conter a identificação do requerente e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
2 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, não sendo devidos juros de mora sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
3 -O número de prestações mensais autorizado não pode ultrapassar o termo do prazo de execução fixado no respetivo alvará.
4 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.
5 -A autorização do pagamento fracionado das taxas em causa está condicionada à prestação de caução.
6 -A entrega do alvará ocorre aquando da prestação da caução ou do pagamento integral das prestações autorizadas.

Artigo 7.º — Pagamento em prestações