Artigo 1.º — Alterações

Artigo 29.º

Requerimento e instrução

[...]

1. 2 -O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
   1. a)Fotocópia de documento(s) de identificação completa do requerente;
   2. b)Planta de localização ou croquis do local da realização do evento, do qual conste a indicação do local da colocação dos equipamentos a utilizar e o termo de responsabilidade da montagem dos equipamentos, quando exigível pela legislação aplicável;
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
2. 3 -Sempre que o requerente for uma pessoa coletiva, devem igualmente ser apresentados os documentos de identificação completa do(s) respetivo(s) representante(s) legal(ais).
3. 4 -(Revogadao.)
4. 5 -(Revogado.)

Artigo 40.º

Taxas

A emissão de licenças e cartões constantes do presente regulamento, bem como a renovação destes, estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, a constar na Tabela de Taxas e Licenças em vigor, sem prejuízo das devidas isenções previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Amor.