Art.º 17 · Regulamento n.º 728/2023 — Regras da atividade de arrumador de automóveis

1 -A atividade de arrumador de automóveis é exercida nas zonas a autorizar pelo presidente da Junta de Freguesia.
2 -A zona atribuída para o exercício da atividade de arrumador de automóveis consta da licença e do cartão identificativo do respetivo titular.
3 -Cada arrumador de automóveis deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas na zona que lhe for atribuída e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.
4 -Ao arrumador de automóveis é expressamente proibido:
1. a)Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua atividade, apenas podendo aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar.
2. b)Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.

Artigo 17.º — Regras da atividade de arrumador de automóveis