Art.º 32 · Regulamento n.º 729/2019 — Modificação do agregado familiar

1 -Apenas o arrendatário e o agregado familiar inscrito poderão residir no fogo habitacional atribuído.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar terá de ser previamente autorizada pelo Município de Vila Nova da Barquinha, salvo as a seguir indicadas:
1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado, salvo do arrendatário;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada.
3 -As alterações indicadas nas alíneas a), b) e c) do número anterior terão de ser comunicadas obrigatoriamente para atualização automática.
4 -A comunicação a que alude o n.º 2 do presente artigo deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
5 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pela Câmara Municipal e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.
6 -A verificação de algumas das situações mencionadas no n.º 2 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado, se se verificar disponibilidade para isso no parque habitacional.

Artigo 32.º — Modificação do agregado familiar