O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
313465581
Artigo 127.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2020
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Em vigor desde 01/09/2020