- 1 -O depósito da ficha técnica de habitação é efetuado junto da Câmara Municipal, mediante o pagamento da respetiva taxa e a apresentação de requerimento acompanhado de documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.
- 2 -O pedido de segunda via da ficha técnica de habitação é efetuado junto da CMC, mediante a apresentação de requerimento ao qual o proprietário deve juntar Certidão atualizada da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória de Registo Predial, ou sua fotocópia autenticada, referente à construção ou sua fração. Este pedido encontra-se sujeito ao pagamento da respetiva taxa fixada no Capítulo VIII - Urbanização, Edificações e Fiscalização da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância.
Artigo 52.º — Depósito e Obtenção de Segunda Via de Ficha Técnica de Habitação
Vigente desde: 01/09/2020
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Em vigor desde 01/09/2020