Art.º 67 · Regulamento n.º 729/2020 — Pedido de redução de caução

1 -Os pedidos de redução de caução são efetuados on-line, em suporte digital, através do sistema informático ou plataforma disponibilizado para o efeito.
2 -Até à implementação do sistema a que se faz referência no número anterior, os pedidos de redução de caução são efetuados mediante a apresentação de requerimento, a exibição do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, e são instruídos com os seguintes elementos, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
1. a)Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
2. b)Relatório sumário das obras efetuadas, acompanhado dos devidos certificados, pareceres ou informações técnicas emitidas pelas respetivas entidades instaladoras, concessionárias ou certificadoras.
3 -Os pedidos de redução de caução estão sujeitos ao pagamento da taxa fixada no Capítulo VIII - Urbanização, Edificações e Fiscalização da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância, em vigor.

Artigo 67.º — Pedido de redução de caução