Art.º 86 · Regulamento n.º 729/2020 — Certidões

1 -O pedido de emissão de certidão deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento;
2. b)Documentos autênticos ou autenticados comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
3. c)Plantas de localização e de enquadramento, às escalas de 1:25.000 e de 1:2.000, a fornecer pela Câmara Municipal, onde será devidamente assinalada a área do prédio ou dos prédios que são objeto do pedido;
4. d)Caderneta Predial atualizada;
5. e)Outros elementos que se revelem necessários.
2 -A emissão de certidões está sujeita ao pagamento das respetivas taxas fixadas no Capítulo VIII - Urbanização, Edificações e Fiscalização da Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas, Licenças e Posturas Municipais de Constância.

Artigo 86.º — Certidões