Art.º 8 · Regulamento n.º 729/2021 — Apresentação do pedido

1 -O pedido de certificação individual de competências deve ser formalizado através de requerimento, constante da plataforma eletrónica disponível para o efeito.
2 -Do requerimento deve constar, nomeadamente, o nome completo do requerente, o nome profissional, a data de nascimento, o sexo, o estado civil, a nacionalidade, a naturalidade, a filiação, a residência habitual, o número de membro da Ordem, o domicílio profissional, o correio eletrónico, os contatos telefónicos, os números de identificação civil e fiscal, a formação académica que sustenta o pedido de certificação individual de competências, a instituição de ensino superior ou entidade onde a mesma foi realizada, o ano de conclusão da formação, a descrição do percurso formativo e profissional e a competência acrescida diferenciada requerida.
3 -O requerimento para solicitação de certificação individual de competências para efeito de atribuição da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem em Reprocessamento de Dispositivos, conforme requisito em que se integra o requerente, deve ser acompanhado dos seguintes documentos, devidamente digitalizados:
1. a)Diploma, certidão ou certificado da formação pós-graduada habilitante, nos termos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, ou comprovativos das exceções previstas no n.º 2 do mesmo artigo;
2. b)Comprovativo de experiência profissional em Enfermagem em Reprocessamentos de Dispositivos nos termos referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º;
3. c)Documentos comprovativos da sua atividade profissional, que sustentem as atividades profissionais complementares, constantes no Anexo III do presente Regulamento;
4. d)Documentos comprovativos das condições previstas no n.º 3 do artigo 7.º;
5. e)Documento comprovativo que demonstre as exceções referidas nos n.os 2 ou 3 do artigo 11.º
4 -Após a submissão do pedido, através da plataforma eletrónica, o requerente é notificado para, no prazo de 30 dias úteis, proceder à apresentação e/ou envio dos originais ou cópias autenticadas daqueles documentos, junto da Secção Regional na qual o processo será tramitado.
5 -Em caso de lapso no preenchimento do formulário referido no n.º 1, de não apresentação ou remessa de todos os documentos exigidos, ou da necessidade de esclarecimentos adicionais, a Ordem notifica o requerente para que este apresente/junte ao processo os documentos em falta ou preste os devidos esclarecimentos.
6 -A apresentação/junção dos documentos e a prestação dos esclarecimentos nos termos referidos no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de caducidade do processo.
7 -A caducidade prevista no número anterior não impede o interessado de iniciar novo processo de certificação individual de competências, mediante pagamento das taxas e dos emolumentos que se encontrem em vigor.

Artigo 8.º — Apresentação do pedido

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