- 1 -O pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ será efetuado em formulário próprio, devidamente assinado, nos serviços da câmara municipal da Amadora ou em locais a designar para o efeito.
- 2 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ são:
- a)Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, com menção expressa de que a mesma foi autorizada pelo respetivo titular;
- b)Número de contribuinte;
- c)Comprovativo de rendimentos atualizado;
- d)Comprovativo de morada.
- 3 -O processo de candidatura ao Cartão Amadora 65+ é sujeito a avaliação e parecer técnico, reservando-se a câmara municipal da Amadora ao direito de ponderar na decisão elementos excecionais do mesmo, podendo para tal solicitar documentação adicional sempre que considere necessário.
Artigo 5.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 29/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2022