Art.º 6 · Regulamento n.º 729/2022 — Benefícios do Cartão Amadora 65+

1 -Quem aderir ao Cartão Amadora 65+ poderá beneficiar das seguintes vantagens:
1. a)Redução de 65 (sessenta e cinco) % nas taxas relativas à emissão de certidões e/ou fotocópias de documentos emitidos pela Autarquia, nos quais o titular do cartão tenha interesse direto ou legitimo;
2. b)Descontos em % variável em atividades desenvolvidas por associações culturais, recreativas e desportivas;
3. c)Redução em % variável em eventos culturais promovidos por outras entidades;
4. d)Descontos em % variável nas empresas do município que adiram ao projeto.
2 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários o acesso a projetos e serviços de âmbito social prestados pela Câmara Municipal da Amadora, bem como a atribuição de eventual comparticipação, em função do escalão em que o/a beneficiário/a se encontre, sendo a sua titularidade condição imprescindível à integração nos mesmos.
3 -Para os efeitos previstos no número anterior, serão considerados os rendimentos individuais do/a beneficiário/a, bem como o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), em conformidade com a seguinte tabela:
(ver documento original)
4 -Sempre que o/a beneficiário/a não entregue os documentos relativos à declaração de rendimentos, é colocado automaticamente no 3.º escalão.

Artigo 6.º — Benefícios do Cartão Amadora 65+