Artigo 28.º · Recolha e transporte de óleos alimentares usados (OAU)
Em vigor desde 26/01/2018
1 -A recolha seletiva de OAU, cuja responsabilidade recai sobre a entidade gestora, (no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor), processa-se por contentores, localizados junto aos ecopontos, ou outros pontos de recolha, em circuitos predefinidos em toda área de intervenção do Município, para operador legalizado;
2 -Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.