Artigo 29.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
Em vigor desde 26/01/2018
1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à entidade gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A remoção efetua-se em hora, data, local a acordar entre a entidade gestora e o munícipe.
3 -Poderão os interessados, acondicionar e transportar os mesmos a local indicado pela Entidade Gestora;
4 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da entidade gestora é de 5 dias úteis;
5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela entidade gestora no respetivo sítio da internet.