Artigo 26.º — Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Organização da Estrutura e do Funcionamento dos Serviços da Câmara Municipal de Castro Marim, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2013, Despacho n.º 4175/2013, alterado por Despacho n.º 2649/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto na presente norma.