O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.
12 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.
313879581
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2021