Art.º 2 · Regulamento n.º 73/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto os procedimentos e critérios a observar pelo Município de Idanha-a-Nova na atribuição de apoios de forma a consagrar uma prática de transparência, rigor e imparcialidade.
2 -São beneficiárias dos apoios as entidades definidas no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento são concedidos às entidades inscritas no Cadastro Municipal de Entidades do Concelho de Idanha-a-Nova.
4 -Não estão abrangidas pelo presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
2. b)Entidades criadas no âmbito do Sector Empresarial.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação