O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
15 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Elza Maria Martins Gonçalves.
319952949
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/01/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2026