O Município de Idanha-a-Nova poderá isentar ou reduzir o pagamento das taxas municipais inerentes à realização de qualquer ação enquadrada nas modalidades de apoio definidas nos números anteriores, nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Idanha-a-Nova.
Artigo 9.º — Isenção ou redução de taxas municipais
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026