- 1 -A ocupação de via pública por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
- 2 -A ocupação de via pública por motivo de obras rege-se pelos regulamentos municipais aplicáveis.
Artigo 46.º — Ocupação da via pública por motivo de obras
Vigente desde: 18/09/2019
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