Art.º 67 · Regulamento n.º 730/2019 — Taxas pela apreciação do pedido

1 -Nos pedidos de informação simples e de informação prévia respeitantes a operações urbanísticas serão cobradas as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
2 -A apreciação de requerimentos de licença, de comunicação prévia, de autorização de utilização ou de legalização de operações urbanísticas, tal como os procedimentos simplificados e os pedidos de informação de legalização, bem como outros pedidos conexos, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, estipulada em função do tipo e dimensão da obra a executar, de acordo com o disposto na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
3 -O pagamento das taxas mencionadas nos números anteriores deverá ser efetuado aquando da entrega do respetivo pedido nos serviços municipais.
4 -Os pedidos de licenciamento ou de autorização de reparcelamento de propriedade com os efeitos destinados à constituição de lotes ou de parcelas para urbanização, estão sujeitos ao pagamento de taxa de apreciação, de acordo com o disposto na Tabela Anexa ao presente Regulamento.

Artigo 67.º — Taxas pela apreciação do pedido