- 1 -A emissão do alvará de licença de obras de urbanização, bem como o reparcelamento destinado à constituição de parcelas para urbanização, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
- 2 -Qualquer aditamento ao alvará de licença de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento.
Artigo 69.º — Emissão de alvará de licença de obras de urbanização
Vigente desde: 18/09/2019
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Em vigor desde 18/09/2019