- 1 -Os utilizadores podem requerer a reprodução dos documentos existentes na Biblioteca, no cumprimento do estipulado pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC) e de acordo com o Regulamento da Tabela de Tarifas e Preços do Município de Estremoz, quando aplicável.
- 2 -A utilização de dispositivos digitais de uso pessoal, designadamente, para reprodução digital de documentos, rege-se pela Lei n.º 31/2019 de 3 de maio.
Artigo 18.º — Reproduções
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