O presente Regulamento revoga o Regulamento anterior e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Francisco João Ameixa Ramos.
313401533
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2020