Artigo 23.º · Identificação como médico veterinário, títulos e qualificações
Em vigor desde 05/08/2021
1 -No contacto com o público, o médico veterinário deve estar facilmente identificável ou identificar-se como tal.
2 -O médico veterinário só deve referir-se a qualificações profissionais obtidas por diplomas, por concursos, por exames e por nomeação oficial.
3 -O médico veterinário pode usar títulos e mencionar prémios ou distinções honoríficas reconhecidos pela Ordem ou pelo Estado Português;
4 -O médico veterinário pode ainda usar títulos, prémios ou distinções honoríficas atribuídos por organizações profissionais ou por Estados estrangeiros.